Termos de Uso da Plataforma Maisrx
Última atualização: 03/04/2025
CNPJ: Maisrx Educacional LTDA – 47.314.831/0001-00
Contato: [email protected]
Bem-vindo à plataforma Maisrx, uma iniciativa da Maisrx Educacional LTDA, destinada à oferta de cursos online nas áreas de ciências da saúde, tecnologia médica e demais segmentos relacionados. Ao utilizar nossa plataforma, o usuário concorda, de forma expressa e irrestrita, com os termos deste contrato, que regem o uso dos serviços educacionais oferecidos.
1. Definições
Para os fins destes Termos de Uso:
- “Plataforma” refere-se ao site e sistema da Maisrx (www.maisrx.com), por onde são acessados os cursos e materiais.
- “Usuário” ou “Aluno” é qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza os cursos disponíveis na plataforma.
- “Conteúdo” significa todo o material didático, seja textual, audiovisual ou gráfico, disponibilizado nos cursos.
- “Certificado” refere-se ao documento digital de conclusão fornecido ao aluno, conforme regras definidas para cada curso.
2. Modalidades de Cursos Oferecidos
A Maisrx oferece cursos em três formatos distintos:
2.1. Cursos Ao Vivo
- Composto por aulas transmitidas ao vivo por videoconferência, com datas e horários definidos previamente.
- O conteúdo exige participação síncrona do aluno. Eventualmente, as gravações das aulas poderão ficar disponíveis por tempo limitado.
- O acesso aos encontros ao vivo requer conexão estável de internet e cadastro válido na plataforma.
2.2. Cursos Híbridos
- Composto por uma combinação de conteúdos ao vivo e aulas gravadas.
- Os cronogramas são definidos previamente; os encontros ao vivo são comunicados ao aluno com antecedência.
- O aluno pode utilizar conteúdos gravados em seu próprio ritmo, respeitando a janela de acesso definida no momento da matrícula.
2.3. Cursos 100% Gravados (Assíncronos)
- Todo o conteúdo está disponível sob demanda na plataforma, podendo ser acessado 24 horas por dia, durante o prazo de vigência do curso.
- Não há encontros ao vivo, salvo exceções comunicadas na página do respectivo curso.
3. Certificação
Os certificados serão emitidos conforme os critérios abaixo:
- Cursos Ao Vivo e Híbridos: O certificado será emitido após o encerramento do curso e cumprimento de todos os requisitos, como presença mínima nas aulas ao vivo (quando exigida), participação em avaliações e, se aplicável, entrega de atividades.
- Cursos 100% Gravados: O certificado só poderá ser emitido após 8 (oito) dias corridos da confirmação do pagamento, respeitando o direito de arrependimento do consumidor conforme o CDC (Art. 49), além de preservar a integridade e autenticidade do processo de certificação.
Importante: A emissão do certificado poderá ser suspensa se houver suspeita de uso indevido, compartilhamento indevido de acessos, fraude em atividades ou descumprimento destes Termos de Uso.
4. Carga Horária, Acesso e Prazo de Disponibilidade
- Os cursos possuem carga horária e prazo de acesso previamente definidos, informados na página de venda do curso ou ao longo do processo de matrícula.
- A contagem de acesso ao curso se inicia imediatamente após a confirmação do pagamento.
- A plataforma garante o acesso aos conteúdos durante o prazo contratado, não sendo obrigatória a prorrogação deste prazo após vencimento, salvo mediante renovação por parte do aluno, se tal opção estiver disponível.
- Em casos de cursos ao vivo ou híbridos, o não comparecimento às aulas ao vivo, por motivos alheios à Maisrx, não gera direito a ressarcimento, reencaminhamento ou prorrogação do acesso ao conteúdo gravado (quando houver).
5. Uso da Plataforma e Obrigações dos Usuários
Ao utilizar a Plataforma, o aluno concorda em:
- Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins educacionais, sem qualquer finalidade comercial, ilícita ou de reprodução não autorizada.
- Não compartilhar logins e senhas com terceiros. O sistema armazena os dados de acesso e possui mecanismos de rastreamento de IP e atividades suspeitas. O compartilhamento identificável acarretará suspensão ou exclusão da conta sem reembolso.
- Não copiar, redistribuir, publicar, transmitir, vender, alugar ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo da plataforma sem autorização expressa.
- Manter seu cadastro atualizado, com informações reais e completas, sendo responsável pela segurança da própria conta.
- Respeitar os demais usuários e os instrutores, mantendo linguagem respeitosa nos fóruns e canais de atendimento.
6. Reembolsos e Direito de Arrependimento
De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após a compra dos cursos online, se ainda não tiver acessado mais de 10% do conteúdo total do curso.
6.1 Política por Modalidade
Cursos Ao Vivo e Híbridos
- O reembolso poderá ser solicitado até 7 dias antes da data de início do curso e desde que nenhuma aula tenha sido assistida.
- Após o início do curso, não haverá reembolso, exceto por falhas técnicas graves comprovadas, de responsabilidade da Maisrx.
Cursos 100% Gravados
- O reembolso pode ser solicitado em até 7 dias corridos após o pagamento — condição válida somente se o aluno não tiver acessado mais de 10% do curso.
- Após ultrapassar esse limite de acesso, a solicitação será recusada mesmo dentro do prazo legal, como meio de prevenir fraudes por consumo completo e posterior solicitação de cancelamento.
Aviso Legal: A Maisrx registra logs de acesso e utilização da plataforma, como tempo de conexão, aulas assistidas e downloads de materiais, para fins de auditoria e defesa perante tentativas de uso indevido da política de reembolso.
7. Cancelamento e Suspensão de Acesso
O acesso do usuário poderá ser suspenso ou cancelado, sem direito a reembolso, nos seguintes casos:
- Uso indevido ou fraudulento da plataforma;
- Compartilhamento de login/senha com terceiros;
- Atos de plágio, download em massa ou violação de direitos autorais;
- Discurso de ódio, ofensas ou condutas inadequadas nos espaços interativos da plataforma (fóruns, salas ao vivo, etc.).
Nos cursos com certificado, a emissão será bloqueada automaticamente caso se veja evidência de infração aos termos ou tentativa de fraude.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, vídeos, trilhas de aprendizagem, apresentações e materiais complementares, são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
É expressamente proibida a gravação, download, cópia e redistribuição do conteúdo sem autorização escrita da Maisrx.
9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A Maisrx trata os dados dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):
- Dados cadastrais e de acesso são coletados exclusivamente para execução do contrato (matrícula, suporte, certificação).
- Não comercializamos nem repassamos dados a terceiros, salvo obrigações legais (ex: emissão de NFs).
- O usuário pode requisitar, a qualquer momento, acesso, retificação ou eliminação de seus dados por meio do e-mail [[email protected]].
10. Suporte Técnico e Atendimento
O suporte técnico da plataforma pode ser acionado através do e-mail [[email protected]] ou pelos canais listados no site oficial www.maisrx.com.
Respostas são fornecidas em até 48 horas úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas, preferencialmente, por meios extrajudiciais (conciliação e mediação).
Em caso de necessidade judicial, o foro eleito é o da comarca de São Paulo-SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Aceite
O usuário declara que leu, compreendeu e aceita todas as cláusulas deste contrato, concordando com seus termos e com as políticas complementares vigentes na plataforma.
Maisrx Educacional LTDA
CNPJ: 47.314.831/0001-00